Estabelece a Titularidade dos Recursos Hídricos

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 19/X XVII Governo ConstitucionalEstabelece a titularidade dos Recursos Hídricos.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 54/2005
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura