Aprova a Lei Quadro da Água, transpondo para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
Lei n.º 58/2005
Votação
Outras votações (5): generalidade, especialidade, votação final anterior
Origem
- Proposta de lein.º 22/X XVII Governo ConstitucionalAprova a Lei Quadro da Água, transpondo para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
- Projeto de lein.º 51/X PSDAprova a Lei-Quadro da Água.
- Projeto de lein.º 104/X CDSLei-Quadro da Água.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.