Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 117/X PSEstabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares.
• Projeto de lein.º 4/X PSDEstabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 47/2005
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura