Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio (Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o Regime Legal da Concessão e Emissão de Passaportes)
Lei n.º 13/2005
Votação
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Origem
Por registar.
Sumário oficial
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