Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 4/X XVII Governo ConstitucionalEstabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro Ministro, dos Presidentes dos Governos Regionais e do Mandato dos Presidentes dos Órgãos executivos das Autarquias Locais.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 46/2005
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura