Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da administração pública

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Origem

• Proposta de lein.º 6/X XVII Governo ConstitucionalEstabelece regras para as nomeações dos altos cargos da Administração Pública.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 51/2005
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura