Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 38/X XVII Governo ConstitucionalEstabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 60/2005
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura