Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação
Lei n.º 56/2005
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 33/X XVII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.