DiplomasTransporte Colectivo de CriançasLei n.º 13/2006 VotaçãoVotação final global9 de fevereiro de 2006AprovadoA favorBECDSPCPPEVPSPSDOutras votações (2): generalidade, especialidade, votação final anteriorGeneralidade28 de abril de 2005AprovadoA favorBECDSPCPPEVPSPSDVotação final global9 de fevereiro de 2006AprovadoA favorBECDSPCPPEVPSPSDOrigemProjeto de lein.º 22/X PEVDefine regras de segurança para o transporte colectivo de crianças e jovens.Projeto de lein.º 26/X CDS, PSDInstitui um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças.Sumário oficialO título acima é o sumário oficial.Texto integral no Diário da RepúblicaFontesPrimáriaDiário da República: Lei n.º 13/2006PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura