DiplomasAprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da MagistraturaLei n.º 36/2007 VotaçãoVotação final global14 de junho de 2007AprovadoA favorBECDSPCPPEVPSPSDOutras votações (1): generalidade, especialidadeGeneralidade19 de abril de 2007AprovadoA favorBECDSPCPPEVPSPSDOrigemProposta de lein.º 117/X XVII Governo ConstitucionalAprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.Projeto de lein.º 243/X PSDAprova a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura.Sumário oficialO título acima é o sumário oficial.Texto integral no Diário da RepúblicaFontesPrimáriaDiário da República: Lei n.º 36/2007PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura