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Desde 1974

Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central

Lei n.º 67-B/2007

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Votos de deputados não inscritos (1)
Outras votações (4): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Abstenção
EspecialidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
EspecialidadeRejeitado
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
EspecialidadeRejeitado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)

Origem

  • Projeto de lein.º 318/X CDSConsagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da administração central e local.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 67-B/2007
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura