Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas

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Origem

• Proposta de lein.º 56/X XVII Governo ConstitucionalAprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 67/2007
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura