Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 149/X XVII Governo ConstitucionalProcede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 60/2007
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura