Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões

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Origem

• Proposta de lein.º 136/X XVII Governo ConstitucionalAdapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 52/2007
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura