Lei da Pesca nas Águas Interiores

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Origem

• Proposta de lein.º 115/X XVII Governo ConstitucionalEstabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 7/2008
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura