Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública
Lei n.º 53/2007
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 137/X XVII Governo ConstitucionalAprova a Orgânica da Polícia de Segurança Pública.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.
Lei n.º 53/2007
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