Décima alteração ao Código do Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 98/X PSAltera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 29/2007
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura