Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 333/X PCPAltera o estatuto dos jornalistas reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação.
• Projeto de lein.º 342/X BEAltera o Estatuto dos Jornalistas
• Proposta de lein.º 76/X XVII Governo ConstitucionalAltera a Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 64/2007
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura