Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 120/X XVII Governo ConstitucionalAprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 27/2007
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura