Décima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 379/X PSAltera a Lei n.º 45/2006, de 25 de Agosto, que altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 43/2007
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura