Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
Lei n.º 12/2008
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Luísa Mesquita (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 263/X PSAlteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.