Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 145/X PCPEstabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras nas auto-estradas.
• Projeto de lein.º 164/X BEDefine regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 24/2007
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura