Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas

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Origem

• Proposta de lein.º 72/X XVII Governo ConstitucionalDefine as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, revogando a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 66-A/2007
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura