Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal
Lei n.º 5/2008
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Luísa Mesquita (não inscrito): contra
Outras votações (3): generalidade, especialidade
Origem
- Proposta de lein.º 144/X XVII Governo ConstitucionalAprova a criação de uma base de dados de perfis de A.D.N. para fins de identificação civil e criminal
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.