Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana
Lei n.º 63/2007
Votação
Outras votações (8): generalidade, especialidade, votação final anterior
Origem
- Proposta de lein.º 138/X XVII Governo ConstitucionalAprova a Orgânica da Guarda Nacional Republicana.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.