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Desde 1974

Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez

Lei n.º 16/2007

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Outras votações (6): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
EspecialidadeRejeitado
A favor
Abstenção
Contra
EspecialidadeRejeitado
A favor
Abstenção
Contra
EspecialidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
EspecialidadeRejeitado
A favor
Abstenção
Contra
EspecialidadeRejeitado
A favor
Abstenção
Contra

Origem

  • Projeto de lein.º 19/X PSSobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 16/2007
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura