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Desde 1974

Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

Lei n.º 58/2007

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Outras votações (8): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
EspecialidadeAprovado
A favor
EspecialidadeRejeitado
A favor
Contra
EspecialidadeAprovado
A favor
Contra
EspecialidadeRejeitado
A favor
Contra
EspecialidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
EspecialidadeRejeitado
A favor
Contra
EspecialidadeRejeitado
A favor
Contra

Origem

  • Proposta de lein.º 113/X XVII Governo ConstitucionalAprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 58/2007
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura