Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 229/X PCPEstabelece a obrigatoriedade de aprovação de uma Lei de Programação de Investimentos das Forças e Serviços de Segurança.
• Proposta de lein.º 142/X XVII Governo ConstitucionalAprova a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança.
• Projeto de lein.º 387/X CDSAprova a nova Lei-Quadro das Leis de Programação de investimento das forças de segurança.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 61/2007
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura