DiplomasProcede à segunda alteração da Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos ParlamentaresLei n.º 15/2007 VotaçãoVotação final global1 de fevereiro de 2007AprovadoA favorBEPCPPEVPSPSDContraCDSOutras votações (3): generalidade, especialidade, votação final anteriorGeneralidade18 de janeiro de 2007AprovadoA favorBEPCPPEVPSPSDAbstençãoCDSEspecialidade1 de fevereiro de 2007RejeitadoA favorCDSContraBEPCPPEVPSPSDVotação final global1 de fevereiro de 2007AprovadoA favorBEPCPPEVPSPSDContraCDSOrigemProjeto de lein.º 36/X BERegime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Altera a Lei n.º 5/93, de 1 de Março).Projeto de lein.º 25/X PCPAltera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares.Sumário oficialO título acima é o sumário oficial.Texto integral no Diário da RepúblicaFontesPrimáriaDiário da República: Lei n.º 15/2007PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura