Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública

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Origem

• Proposta de lein.º 157/X XVII Governo ConstitucionalInstitui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 66-B/2007
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura