Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.º 39/96, de 31 de Agosto, n.º 146/99, de 1 de Setembro, e n.º 99/2003, de 27 de Agosto)

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 277/X PSAprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei N.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei N.º 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei N.º 146/99, de 1 de Setembro).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 19/2007
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura