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Desde 1974

Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E.

Lei n.º 55/2007

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Contra

Origem

  • Proposta de lein.º 153/X XVII Governo ConstitucionalRegula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E.P.E..

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 55/2007
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura