Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 324/X PCPDefine o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual.
• Projeto de lein.º 364/X BEEstabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual.
• Proposta de lein.º 132/X XVII Governo ConstitucionalAprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 4/2008
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura