Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
Lei n.º 37/2007
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 119/X XVII Governo ConstitucionalAprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.