Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto

Lei n.º 9/2008

Votação

Votação final global14 de dezembro de 2007Aprovado

A favor

Contra

Votos de deputados não inscritos (1)

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade30 de novembro de 2007Aprovado

A favor

Contra

Votos de deputados não inscritos (1)

Proposta de lein.º 146/X XVII Governo ConstitucionalRegula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto

O título acima é o sumário oficial.