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Desde 1974

Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão

Lei n.º 14/2007

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção

Origem

  • Projeto de lein.º 337/X PSDTransmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 14/2007
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura