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Desde 1974

Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio

Lei n.º 45/2008

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
Outras votações (5): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
EspecialidadeRejeitado
A favor
Abstenção
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
EspecialidadeAprovado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
EspecialidadeAprovado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
EspecialidadeAprovado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)

Origem

  • Proposta de lein.º 182/X XVII Governo ConstitucionalEstabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis nºs 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 45/2008
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura