Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 230/X XVII Governo ConstitucionalNacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 62-A/2008
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura