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Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

Lei n.º 34/2008

Votação

Votação final global6 de junho de 2008Aprovado

A favor

PS

Abstenção

Contra

Votos de deputados não inscritos (1)

Luísa Mesquita (não inscrito): contra

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade18 de abril de 2008Aprovado

A favor

PS

Abstenção

Contra

Votos de deputados não inscritos (1)

Luísa Mesquita (não inscrito): contra

Origem

Proposta de lein.º 186/X XVII Governo ConstitucionalProcede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99,de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

PrimáriaDiário da República: Lei n.º 34/2008
PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura