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Desde 1974

Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada

Lei n.º 51/2008

Votação

Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)

Origem

  • Projeto de lein.º 444/X PSEstabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 51/2008
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura