Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, estabelecendo o apoio na doença aos deficientes das Forças Armadas
Lei n.º 26/2009
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- José Paulo Areia De Carvalho (não inscrito): a favor
- Luísa Mesquita (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 528/X CDSApoio à doença dos deficientes das Forças Armadas.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.