Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio
Lei n.º 101/2009
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- José Paulo Areia De Carvalho (não inscrito): abstenção
- Luísa Mesquita (não inscrito): contra
Origem
- Projeto de lein.º 780/X PSEstabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.
Sumário oficial
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