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Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

Lei n.º 87/2009

Votação

Votação final global23 de julho de 2009Aprovado

A favor

PS

Abstenção

BE

Contra

Votos de deputados não inscritos (2)

José Paulo Areia De Carvalho (não inscrito): contra
Luísa Mesquita (não inscrito): abstenção

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade10 de julho de 2009Aprovado

A favor

PS

Abstenção

BE

Contra

Votos de deputados não inscritos (2)

José Paulo Areia De Carvalho (não inscrito): abstenção
Luísa Mesquita (não inscrito): abstenção

Origem

Proposta de lein.º 290/X XVII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

PrimáriaDiário da República: Lei n.º 87/2009
PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura