Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade
Lei n.º 14/2009
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- José Paulo Areia De Carvalho (não inscrito): a favor
- Luísa Mesquita (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 178/X PEVInvestigação de Paternidade/Maternidade - (Alteração de prazos).
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.