Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho)

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 317/XI PCPFinanciamento dos Partidos
• Projeto de lein.º 299/XI BEReduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 55/2010
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XI Legislatura