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Desde 1974

Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento

Lei n.º 16/2010

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção

Origem

  • Projeto de lein.º 131/XI PCPExcepciona os bares, cantinas e refeitórios das Associações sem fins lucrativos do Regime Geral de Licenciamento.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 16/2010
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XI Legislatura