Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 27/XI XVIII Governo ConstitucionalProcede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 44/2010
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XI Legislatura