Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 319/XI BEAltera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento.
• Proposta de lein.º 37/XI XVIII Governo ConstitucionalCria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.ª alteração ao Código do Registo Civil

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 7/2011
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XI Legislatura