Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo
Lei n.º 21/2010
Votação
Origem
- Projeto de lein.º 254/XI BEIntegra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo.
- Projeto de lein.º 258/XI CDSAltera o Anexo II do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III - Médio Tejo.
- Projeto de lein.º 255/XI PCPIntegra o município de Mação na NUTS III - Médio Tejo.
- Projeto de lein.º 194/XI PSDIntegração do município de Mação na NUTS III - Médio Tejo
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.