Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»

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Origem

• Proposta de lein.º 34/XI XVIII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicasno âmbito da iniciativa "Licenciamento Zero".

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 49/2010
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XI Legislatura